DECRETO Nº 4.265, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.265
• Ano 2023
• Data da Publicação 12/12/2023
• Objeto / Ementa

  Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 4.243, de 26 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre o regulamento do programa de incentivo ‘IPTU Premiado’ no Município de Santa Luzia – MG para o exercício de 2023 e dá outras providências”.

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