LEI Nº 4.678, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.678
• Ano 2023
• Data da Publicação 14/12/2023
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo em disponibilizar, de forma semestral, informações relacionadas às emendas parlamentares destinadas ao Município de Santa Luzia, por meio do sítio eletrônico oficial da Prefeitura.

• Documento Download