LEI Nº 4.679, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.679
• Ano 2023
• Data da Publicação 19/12/2023
• Objeto / Ementa

  Altera o Anexo V, referente às Emendas Impositivas, da Lei nº 4.549, de 30 de dezembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”.

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