LEI Nº 4.682, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.682
• Ano 2023
• Data da Publicação 19/12/2023
• Objeto / Ementa

  Acresce dispositivos à Lei n° 4.113, de 17 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social de Santa Luzia/MG – SUAS-SL, e dá outras providências”.

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