LEI Nº 4.685, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.685
• Ano 2023
• Data da Publicação 19/12/2023
• Objeto / Ementa

  Prorroga a isenção temporária da Taxa de Gerenciamento Operacional – TGO concedida pela Lei nº 4.545, de 23 de dezembro de 2022, e revoga dispositivo da Lei nº 4.545, de 2022.

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