DECRETO Nº 4.266, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.266
• Ano 2023
• Data da Publicação 18/12/2023
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a regulamentação de dispositivo da Lei nº 4.547, de 30 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o serviço de utilidade pública de transporte por táxi no Município de Santa Luzia, em consonância com a Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e revoga a Lei nº 3.298, de 09 de agosto de 2012”.

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