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Detalhes da Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Lei
  • Tipo Lei
  • Número 4.688
  • Ano 2023
  • Data da Publicação 27/12/2023
  • Objeto / Ementa

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA-3, e dá outras providências.

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