LEI Nº 4.692, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.692
• Ano 2023
• Data da Publicação 29/12/2023
• Objeto / Ementa

  Institui a reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos no Município de Santa Luzia.

• Documento Download