DECRETO Nº 4.271, DE 09 DE JANEIRO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.271
• Ano 2024
• Data da Publicação 09/01/2024
• Objeto / Ementa

  Institui e nomeia a Comissão de Fiscalização e Erradicação do Trabalho Infantil e Regularização do Trabalho Adolescente e revoga o Decreto nº 3.890, de 30 de setembro de 2021.

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