Lei n° 4.099

• Tipo Lei
• Número 4.099
• Ano 2019
• Data da Publicação 15/07/2019
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, no Município de Santa Luzia-MG, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal 11.340/2006, Lei Maria da Penha.

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