Lei n° 4.100

• Tipo Lei
• Número 4.100
• Ano 2019
• Data da Publicação 15/07/2019
• Objeto / Ementa

  Revoga o art. 6° da Lei n° 4.062, de 08 de março de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social às entidades assistenciais que menciona”.

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