DECRETO Nº 4.280, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.280
• Ano 2024
• Data da Publicação 25/01/2024
• Objeto / Ementa

  Regulamenta o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de que trata o item 12 do Anexo I da Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010, e revoga o Decreto nº 2.861, de 12 de julho de 2013.

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