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Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 4.293, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 4.293
  • Ano 2024
  • Data da Publicação 09/02/2024
  • Objeto / Ementa

    Declara a suspensão de férias dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA em virtude da decretação da Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Santa Luzia – MG em razão do cenário epidemiológico de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 – Arboviroses.

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