Lei n° 4.101

• Tipo Lei
• Número 4.101
• Ano 2019
• Data da Publicação 17/07/2019
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a utilização do espaço físico das escolas da rede municipal de ensino de Santa Luzia por entidades sem fins lucrativos e pessoas físicas, estabelece restrições de uso por agentes políticos e dá outras providências.

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