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Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 4.294, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 4.294
  • Ano 2024
  • Data da Publicação 20/02/2024
  • Objeto / Ementa

    Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Luzia, no período eleitoral do ano de 2024.

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