DECRETO Nº 4.298, DE 05 DE MARÇO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.298
• Ano 2024
• Data da Publicação 05/03/2024
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos do Decreto nº 4.282, de 25 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre o pagamento e o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU, da Taxa De Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, referentes ao exercício de 2024”.

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