LEI COMPLEMENTAR Nº 4.704, DE 20 DE MARÇO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.704
• Ano 2024
• Data da Publicação 20/03/2024
• Objeto / Ementa

  Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.

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