DECRETO Nº 4.308, DE 08 DE MARÇO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.308
• Ano 2024
• Data da Publicação 08/03/2024
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 4.243, de 26 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre o regulamento do programa de incentivo ‘IPTU Premiado’ no Município de Santa Luzia – MG para o exercício de 2023 e dá outras providências”.

   

• Documento Download