PORTARIA Nº 24.182, DE 21 DE MARÇO DE 2024

• Tipo Portaria
• Número 24.182
• Ano 2024
• Data da Publicação 21/03/2024
• Objeto / Ementa

  Designa os Procuradores Municipais que especifica para o exercício das funções das coordenações jurídicas, em consonância com o disposto no art. 93 da Lei Orgânica do Município e nos arts. 8° a 13 da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.

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