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Detalhes da Legislação

PORTARIA Nº 24.198, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Portaria
  • Tipo Portaria
  • Número 24.198
  • Ano 2024
  • Data da Publicação 01/04/2024
  • Objeto / Ementa

    Prorroga o mandato e nomeia novos membros da Comissão de Recursos, nos termos do art. 25 do Decreto nº 3.637, de 01 de setembro de 2020, que regulamenta o procedimento da Avaliação Especial de Desempenho aplicado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, em estágio probatório.

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