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Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 4.315, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 4.315
  • Ano 2024
  • Data da Publicação 01/04/2024
  • Objeto / Ementa

    Dispõe sobre o parcelamento dos créditos da Fazenda Municipal, inscritos ou não na Dívida, via rede mundial de computadores – Internet.

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