LEI COMPLEMENTAR Nº 4.706, DE 1º DE ABRIL DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.706
• Ano 2024
• Data da Publicação 01/04/2024
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 4.688, de 27 de dezembro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA-3, e dá outras providências”.

   

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