LEI Nº 4.707, DE 03 DE ABRIL DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.707
• Ano 2024
• Data da Publicação 03/04/2024
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos da Lei nº 4.564, de 23 de março de 2023, que “Autoriza a concessão de subvenção econômica ao transporte público coletivo convencional de passageiros por ônibus do Município de Santa Luzia”.

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