LEI Nº 4.710, DE 11 DE ABRIL DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.710
• Ano 2024
• Data da Publicação 11/04/2024
• Objeto / Ementa

  Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social às entidades que menciona, durante o exercício de 2024, com fundamento na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município.

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