DECRETO Nº 4.329, DE 19 DE ABRIL DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.329
• Ano 2024
• Data da Publicação 19/04/2024
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 4.182, de 13 de junho de 2023, que “Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta de Recursos Fiscais do Município de Santa Luzia, e revoga o Decreto nº 3.785, de 30 de abril de 2021”.

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