LEI Nº 4.713, DE 22 DE ABRIL DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.713
• Ano 2024
• Data da Publicação 22/04/2024
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a criação de um programa permanente e regular de capacitação para os educadores da educação primária, visando à identificação e assistência a alunos com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

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