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Detalhes da Legislação

LEI Nº 4.718, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Lei
  • Tipo Lei
  • Número 4.718
  • Ano 2024
  • Data da Publicação 30/04/2024
  • Objeto / Ementa

    Autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar imóvel público localizado na Rua Olimpio José da Silva, s/nº, Bairro Bicas.

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