DECRETO Nº 4.343, DE 14 DE MAIO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.343
• Ano 2024
• Data da Publicação 14/05/2024
• Objeto / Ementa

  Institui a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana para definir as áreas e procedimentos a serem seguidos, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e revoga o Decreto nº 3.709, de 08 de janeiro de 2021.

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