LEI Nº 4.724, DE 29 DE MAIO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.724
• Ano 2024
• Data da Publicação 29/05/2024
• Objeto / Ementa

  Institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, bem como dispõe acerca da criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Santa Luzia – MG.

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