LEI COMPLEMENTAR Nº 4.729, DE 12 DE JUNHO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.729
• Ano 2024
• Data da Publicação 12/06/2024
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo da Lei Complementar nº 4.688, de 27 de dezembro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA-3, e dá outras providências”.

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