Decreto n° 3.441

• Tipo Decreto
• Número 3.441
• Ano 2019
• Data da Publicação 01/08/2019
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 2.812, de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Municipal de Avaliação de Bens de interesse da Administração Pública do Município de Santa Luzia.

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