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Detalhes da Legislação

Portaria n° 21.270

Portaria
  • Tipo Portaria
  • Número 21.270
  • Ano 2019
  • Data da Publicação 01/08/2019
  • Objeto / Ementa

    Determina a instauração de Processo Administrativo para apurar a ocorrência de possíveis irregularidades nos processos licitatórios, na execução da despesa, inclusive relacionada a possíveis desvios de finalidade na aplicação de recursos federais.

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