LEI Nº 4.726, DE 04 DE JUNHO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.726
• Ano 2024
• Data da Publicação 04/06/2024
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a garantia da matrícula escolar de alunos portadores de deficiência locomotora, a adequação das instalações escolares para seu acolhimento e outras providências no Município de Santa Luzia.

• Documento Download