LEI Nº 4.735, DE 26 DE JUNHO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.735
• Ano 2024
• Data da Publicação 26/06/2024
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiência.

• Documento Download