LEI COMPLEMENTAR Nº 4.736, DE 27 DE JUNHO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.736
• Ano 2024
• Data da Publicação 27/06/2024
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.

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