DECRETO Nº 4.357, DE 26 DE JUNHO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.357
• Ano 2024
• Data da Publicação 26/06/2024
• Objeto / Ementa

  Regulamenta a implementação, em âmbito municipal, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, referente à composição da jornada de trabalho do professor, definindo o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os estudantes e a organização do quadro de horários dos professores regentes.

• Documento Download