DECRETO Nº 4.361, DE 1º DE JULHO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.361
• Ano 2024
• Data da Publicação 01/07/2024
• Objeto / Ementa

  Regulamenta o procedimento administrativo de isenção da Taxa de Licença e Fiscalização para realização de Eventos – TLFE, nos termos da Lei Complementar nº 3.160 de 23 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Luzia/MG e dá outras providências”.

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