PORTARIA Nº 24.493, DE 28 DE JUNHO DE 2024

• Tipo Portaria
• Número 24.493
• Ano 2024
• Data da Publicação 28/06/2024
• Objeto / Ementa

  Designa funções de confiança na forma que especifica, em consonância com o disposto no inciso XXI do caput do art. 6º da Lei Complementar 4.397, de 30 de março de 2022.

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