LEI Nº 4.739, DE 28 DE JUNHO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.739
• Ano 2024
• Data da Publicação 28/06/2024
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

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