Lei n° 4.105

• Tipo Lei
• Número 4.105
• Ano 2019
• Data da Publicação 02/08/2019
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência aos procuradores lotados na Procuradoria Geral do Município de Santa Luzia, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências.

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