LEI N° 4.697, 26 DE FEVEREIRO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.697
• Ano 2024
• Data da Publicação 27/02/2024
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a disponibilização de vagas para mulheres na função de coletoras nos caminhões de coletas de resíduos “lixo” no município de Santa Luzia – MG e dá outras providências

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