DECRETO N° 4.353, DE 10 DE JUNHO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.353
• Ano 2024
• Data da Publicação 10/06/2024
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre os novos valores da tabela de tarifas referente ao serviço de utilidade pública de transporte por táxi, em consonância com a Lei n° 4.547, de 30 de dezembro de 2022, e revoga o Decreto n° 4.241, de 23 de outubro de 2023.

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