DECRETO N° 4.354, DE 14 DE JUNHO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.354
• Ano 2024
• Data da Publicação 14/06/2024
• Objeto / Ementa

  Regulamenta a Lei n° 4.711, de 19 de abril de 2024, que “Dispõe sobre o regime de adiantamento e revoga a Lei n° 3.474, de 25 de fevereiro de 2014”

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