DECRETO Nº 4.380, DE 22 DE JULHO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.380
• Ano 2024
• Data da Publicação 22/07/2024
• Objeto / Ementa

  Delega competência à Procuradora-Geral do Município e aos Secretários Municipais para a prática dos atos que menciona, em atenção aos arts. 44 a 47 da Lei nº 4.055, de 08 de março de 2019.

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