LEI COMPLEMENTAR Nº 4.743, DE 05 DE AGOSTO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.743
• Ano 2024
• Data da Publicação 05/08/2024
• Objeto / Ementa

  Estabelece normas e parâmetros urbanísticos, exclusivos para Habitação de Interesse Social – HIS, com financiamento pela administração pública e/ou sob sua responsabilidade.

• Documento Download