DECRETO Nº 4.389, DE 07 DE AGOSTO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.389
• Ano 2024
• Data da Publicação 07/08/2024
• Objeto / Ementa

  Institui e regulamenta a Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em atenção ao disposto no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, de 1988, no art. 8º na Lei Nacional n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e no inciso VI do caput do art. 8° da Lei Nacional nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

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