DECRETO Nº 4.390, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.390
• Ano 2024
• Data da Publicação 12/08/2024
• Objeto / Ementa

  Prorroga, na forma que especifica, o prazo de suspensão para concessão de novas licenças prévias, de instalação, de operação e de alvarás de construção para empreendimentos imobiliários multifamiliares a serem implantados na região de Chácaras, e revoga o Decreto nº 4.213, de 11 de agosto de 2023.

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