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Detalhes da Legislação

PORTARIA CONJUNTA GBPM E PGM Nº 24.627, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Portaria
  • Tipo Portaria
  • Número 24.627
  • Ano 2024
  • Data da Publicação 12/08/2024
  • Objeto / Ementa

    Designa Procurador Municipal para o cargo de Subprocurador-Geral, em consonância com disposto no inciso XVIII do caput do art. 6° e no art. 7°, ambos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, e revoga a Portaria nº 23.847, de 19 de julho de 2023.

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