DECRETO Nº 4.394, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.394
• Ano 2024
• Data da Publicação 30/08/2024
• Objeto / Ementa

  Regulamenta o gerenciamento eletrônico de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a emissão de notas fiscais de serviço, a escrituração econômico fiscal e a emissão de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, por meios eletrônicos, estabelece as obrigações acessórias relativas ao ISSQN, e revoga o Decreto nº 3.953, de 14 de janeiro de 2022.

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