LEI COMPLEMENTAR Nº 4.749, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.749
• Ano 2024
• Data da Publicação 09/09/2024
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 2.835, de 18 de julho de 2008, que “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Santa Luzia”.

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